Ata da Reunião Ordinária do dia 13/12/2019.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13-12-2019

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2019. Aos treze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, às 17:15 horas, reuniu-se ordinariamente a Câmara Municipal de Cordisburgo, com a presença de todos os Vereadores: Aldair Marques Martins, Arnaldo de Paula Ferreira, Edimar Araújo Fonseca, Erivelton dos Santos Moreira, Geralda Maria de Araújo Barbosa, Gilson Rodrigues Alves, Ney Geraldo de Freitas, Paulo Eduardo da Rocha e Péricles Pereira de Souza. A Senhora Presidente, Vereadora Geralda Maria de Araújo Barbosa iniciou a reunião em nome do povo do município pedindo a proteção de Deus para os trabalhos. Solicitou a leitura da Ata, correspondências e pauta. A Ata foi lida, aprovada e assinada por todos. Dentre as correspondências destacamos: – Ofício enviado pelo Expresso Setelagoano em resposta a Ofício desta Casa, referente a atendimento ao Distrito de Lagoa Bonita, neste Município; – Ofício enviado pela Associação dos Moradores de Cordisburgo, solicitando a esta Casa, doação de computador e impressora que são inservíveis ao trabalho do Legislativo, a fim de atender a demanda administrativa da Creche São José Operário; – Indicação apresentada pelo Vereador Paulo Eduardo da Rocha, solicitando o endosso dos Vereadores, para envio de Ofício ao Executivo Municipal, para que determine ao setor competente da Prefeitura, realizar estudo e providências no sentido de implantar redutores de velocidade, na Av. Padre João, nesta cidade, a fim de oferecer segurança aos transeuntes; – Correspondência enviada pelo Sr. Valdair de Fátima Soares Vieira, aqui constando o inteiro teor: Senhora Presidente: Venho através deste, denunciar as atitudes de truculências, desrespeitos e vexatória empregada nas abordagens realizadas pelo Comandante do Destacamento PM de Cordisburgo – 25º BPM, o 3º Sargento Gilson Ferreira Souza Filho e seus comandados.  No sábado dia 07/12/2019 por volta das 11 horas da manhã, eu, juntamente com meu irmão V.R.V e seu enteado de sete anos, estávamos parados em frente ao portão da casa da tia da criança que reside na Rua Antônio Beraldo de Carvalho, esquina com Rua Prefeito José Maquiné no centro de Cordisburgo, enquanto éramos atendidos, fomos abordados pelo 3º Sargento Gilson Ferreira Souza Filho, que estava sem fardamento ou identificação em horário de trabalho, juntamente com dois comandados. Totalmente descontrolados, desceram da viatura com as armas empunhadas e apontadas em minha direção e da criança que estava em pé ao meu lado, enquanto eu falava ao interfone.  Os outros dois policiais apontaram suas armas em direção ao Sr. V.R.V, que estava dentro do veículo, parado e desligado na frente da casa de seu cunhado que é tio da criança, alegando que receberam uma denúncia anônima de que o carro era roubado e que estávamos praticando roubo nas casas. Vale a pena salientar, que o carro possui placa de Cordisburgo e comumente é visto parado neste endereço, pois se trata das residências dos irmãos da proprietária do veículo, que é esposa do Sr. V.R.B. Ressalta aqui, que o motivo desta denuncia não é o fato de ser abordado em si, mesmo que ela tenha sido feita de forma vexatório, nos expondo ao ridículo perante a sociedade que nos observava, enquanto estávamos sob ameaça, com arma apontada em nossas direções, sendo que em nenhum momento oferecermos qualquer situação de risco, ameaça aos policiais ou a população. E de forma descontrolada aos gritos em tons de ameaça, não permitiu que explicássemos que havia uma criança ali e, que estava apavorada e chorando com a forma de abordagem dos militares. O que me causa indignação é o fato do 3º sargento Gilson Ferreira Souza, apontar a arma na direção de uma criança de sete anos, que estava ao meu lado. Isso mostra total desprepara na realização de abordagem. Abordagem esta, que foi realizada com clara desobediência ao protocolo ou, aos padrões de abordagem, enquadrados nas circunstâncias mais comuns de suspeição policial que definem-se a partir de três elementos principais: lugar suspeito, situação suspeita e características suspeitas (a menos, o fato de sermos negros, empresários, com curso superior e bem sucedidos), que fogem dos padrões da população de cor (negra), que normalmente é taxados como suspeitos atos ilícitos, devido à herança histórica e preconceituosa que ainda perdura no Brasil. Sendo assim, configuraria crime de injuria racial por parte dos militares. Na sua abordagem, é evidente que a guarnição não seguiu os procedimentos de abordagem policial conforme definido, pelo Manual de Prática Policial (2002), documento doutrinário e normativo da PMMG. O Brasil como membro da Organização das Nações Unidas (ONU) está vinculado às resoluções que criaram o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) e os princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei (PBUFAF). Os princípios básicos sobre o uso da força e arma de fogo pelos policiais identifica como princípios fundamentais: a legalidade (sargento sem farda e identificação), a necessidade (não oferecíamos risco) e a proporcionalidade na ação policial (estávamos desarmados).  O Código de Conduta diz ainda que o uso de arma de fogo é permitido na autodefesa ou na defesa de outros, contra a ameaça iminente de morte ou ferimento grave, ou para prender uma pessoa que exibe esse tipo de ameaça, quando os meios menos extremados forem insuficientes. Mais uma vez, não enquadrávamos em nenhum destes pressupostos.  Entretanto, em conversa com vários moradores de Cordisburgo, os mesmos relataram que esta situação de constrangimento e exposição dos cidadãos ao ridículo vem sendo corriqueiro nas abordagens realizadas pelo 3º Sargento e seus comandados. Diante do aqui exposto, fica registrado a minha indignação, diante do fato ocorrido que foi apontar uma arma para uma criança, na qual a ética policial militar, cuja, a observância das regras e princípios que regem a conduta humana do policial, do ponto de vista moral e profissional, não foi seguida, conforme determina o Código de Conduta no Artigo 8º que: requer que os policiais respeitem a lei e o Código de Conduta, protegendo-os realmente se opondo a quaisquer violações a eles. Sendo assim a ética profissional se faz necessária, principalmente na Polícia Militar, cujo compromisso com o cidadão é um fator primordial. Portanto, finalizo pedindo segurança para mim e para minha família, pois, não confio mais nas ações do policiamento do Destacamento PM de Cordisburgo. Dando continuidade a leitura das correspondências foi feita a leitura do Requerimento de autoria do Vereador Paulo Eduardo da Rocha, enviando denúncia que recebeu do Sr. Alexandre Pereira do Nascimento, contra a servidora da Prefeitura Municipal, Simone Gonçalves da Silva, requerendo: a) que esta denúncia seja lida em Plenário, na Reunião Ordinária do dia 13 próximo, por se tratar de fato grave; b) que seja enviada a mesma ao Sr. Prefeito Municipal para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias comunique a esta Casa as atitudes que serão tomadas para apuração dos fatos e providências que serão tomadas para ressarcimento dos cofres públicos, em caso de veracidade bem como das penalidades que serão aplicadas; c) que a Câmara Municipal crie uma Comissão Especial para fiscalização da denúncia apresentada. Foi lido o Requerimento apresentado pelos Vereadores com o registro de Chapa para concorrer à eleição da Mesa Diretora da Câmara, exercício de 2020, assim constituída: Presidente: Geralda Maria de Araújo Barbosa; Vice-Presidente: Aldair Marques Martins; Secretário: Ney Geraldo de Freitas e Tesoureiro: Péricles Pereira de Souza. A Pauta foi a seguinte: 1) Discussão e votação dos seguintes Projetos: I. Projeto de Lei nº 31/2019 – Dispõe sobre Diárias para Cobertura de Despesas de Viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cordisburgo/MG. II. Projeto de Lei nº 32/2019 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Cordisburgo e dá outras providências. 2) Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cordisburgo, Exercício de 2020. A Senhora Presidente colocou em votação a Indicação solicitando redutores de velocidade, na Av. Padre João, sendo aprovada por todos os Vereadores. Informou que a Denúncia referente ao abuso de autoridade do Destacamento da Polícia Militar de Cordisburgo, apresentada pelo Senhor Valdair de Fátima Soares Vieira, será enviada através de Ofícios ao Executivo, ao Comandante da 168ª – Centésima Sexagésima Oitava da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia Militar de Minas Gerais. Esclareceu que conforme solicitação do Vereador Paulo Eduardo da Rocha a denúncia apresentada pelo Senhor Alexandre Pereira do Nascimento será enviada ao Prefeito Municipal, para as devidas apurações e para que as providências sejam comunicadas a esta Casa no prazo estipulado. Conforme reza o Regimento Interno da Casa, a Sra. Presidente, citou as competências das Comissões Permanentes da Câmara de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipal, solicitando aos membros: Vereadores Edmar Araújo Fonseca, Gilson Rodrigues Alves, Ney Geraldo de Freitas, Paulo Eduardo da Rocha e Péricles Pereira de Souza, que procedam à fiscalização da referida denúncia. Dando continuidade a Pauta solicitou a leitura das Comissões Permanentes referentes aos Projetos: 1) Projeto de Lei nº 31/2019 – Pareceres favoráveis à discussão e votação em 1ª e 2ª Discussão, recebendo aprovação unânime, bem como o Projeto; 2) Projeto de Lei nº 32/2019 – Pareceres favoráveis à discussão e votação em 1ª e 2ª Discussão, com a seguinte emenda: – o § 2º do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º – O valor das parcelas será atualizado em 1º de janeiro de 2020 de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), ou outro específico que venha a substituí-l, acumulado no exercício anterior. Colocado em votação recebeu aprovação unânime, assim como o Projeto. Passando ao segundo item da Pauta, a Senhora Presidente informou que conforme lido no início da reunião houve registro de Chapa Única para concorrer a Mesa Diretora da Câmara, Exercício de 2020, assim constituída: Presidente: Vereador Geralda Maria de Araújo Barbosa; Vice-Presidente: Vereador Aldair Marques Martins; Secretário: Vereador Ney Geraldo de Freitas e Tesoureiro: Vereador Péricles Pereira de Souza. Colocando em votação, fez a chamada nominal de cada Vereador e a Chapa recebeu aprovação de 07 (sete) votos, e rejeição de 02 (dois) votos dos Vereadores Erivelton dos Santos Moreira e Paulo Eduardo da Rocha. Como de costume foi concedido espaço aos Vereadores para as manifestações finais. O Vereador Paulo Eduardo da Rocha expôs sobre a denúncia recebida contra a servidora Simone Gonçalves da Silva, informando que hoje, além de apresentar ao Legislativo foi entregue na Promotoria de Justiça da Comarca de Paraopeba e que a partir de agora os fatos serão apurados para as devidas providências. Aclarou que a denúncia apresentada é a respeito da servidora e não de outros funcionários que trabalham no setor de Licitação da Prefeitura. Solicitou a Mesa Diretora que envie convite ao Sr. José Maria Amorim da Silva, residente no Distrito de Lagoa Bonita, para que preste os devidos esclarecimentos referentes às acusações feitas em redes sociais contra os Vereadores e Prefeito Municipal. Esclareceu que o Projeto revisando as diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cordisburgo, foi apresentado pela Mesa Diretora, após seu pedido, visto que o valor atual é inviável para as despesas. O Vereador Péricles Pereira de Souza, falou sobre a necessidade de averiguar com seriedade os fatos da denúncia. O Vereador Aldair Marques Martins, lamentou o ocorrido apresentado na denúncia da servidora municipal, afirmou que já existiam boatos a respeito do assunto e agora graças ao que foi apresentado pelo denunciante ao Vereador Paulo Eduardo da Rocha os fatos serão apurados. O Vereador Ney Geraldo de Freitas, acerca da denúncia da servidora municipal, frisou que o trabalho de apurações será ouvir os envolvidos, acompanhar os trâmites e as devidas punições em caso de veracidade. Quanto à denúncia de abuso da Polícia Militar, lamentou as várias reclamações dos munícipes, desejando harmonia para o desenvolvimento de um trabalho tranquilo e que a população possa ter confiança do trabalho dos policiais. Parabenizou Cordisburgo, pelos 81 anos, que será comemorado no próximo dia dezessete, estendendo aos funcionários públicos, Executivo, Legislativo e todos os cidadãos cordisburguenses. Parabenizou o Sr. Amilton Fernandes da Silva, pelo posse como Presidente do Partido dos Trabalhadores de Cordisburgo. Agradeceu o Deputado André Quintão pela liberação de recursos financeiros para o calçamento no Povoado da Bagagem, o que demonstra valorização aos trabalhadores rurais. Solicitou ao Executivo, a instalação de redutores de velocidade, nas proximidades do Zoológico de Pedra até o final da Rua João Negrão Licas de Lima, nesta cidade. O Vereador Edimar Araújo Fonseca, também lamentou as abordagens, muitas vezes indevidas da Polícia Militar aos moradores da zona rural. Desejou sucesso a nova Mesa Diretora e solicitou apoio para suas demandas, principalmente para os devidos reparos nas estradas vicinais. O Vereador Gilson Rodrigues Alves, ressaltou o trabalho do Vereador Paulo Eduardo da Rocha, que buscou informações para a apresentação da denúncia referente à servidora municipal. Disse que o assunto traz outras preocupações, como por exemplo, a obra do campo da Várzea, com vários problemas na execução, e a empresa que realizou o depósito na conta da referida pessoa, é a empresa responsável e que não finalizou conforme deveria os serviços, o que gera dúvidas e apreensões. Reafirmou a necessidade da Comissão de Serviços Públicos Municipais fazer novo relatório e buscar soluções. O Vereador Erivelton dos Santos Moreira, esclareceu que votou contra a Mesa Diretora, exclusivamente porque não foi procurado pelos membros, ressaltando a seriedade e honestidade dos Vereadores que fazem parte da Mesa. Desejou que no próximo ano, o Executivo providencie a devida manutenção das estradas vicinais e solucione os problemas nos campos de futebol dos Povoados do Maquinezinho e Periquito. O Vereador Arnaldo de Paula Ferreira falou a respeito das denúncias apresentadas, aguardando que os fatos sejam apurados corretamente e que a Polícia Militar melhore o atendimento aos moradores da zona rural, que já enfrentam várias dificuldades de deslocamento. Agradeceu a Secretaria Municipal de Assistência Social pelos trabalhos prestados com seriedade e presteza a comunidade, estendendo os cumprimentos às demais Secretarias Municipais de Cordisburgo. Parabenizou a Mesa Diretora, lamentando por também não ter sido comunicado pelos membros. Todos os Vereadores apresentaram votos de feliz natal e próspero ano novo. A Sra. Presidente mostrou indignação pela abordagem abusiva da Polícia Militar, conforme apresentado pelo Sr. Valdair de Fátima Soares Vieira, sendo necessário que os superiores tomam conhecimento e apurem a denúncia. Agradeceu pela votação da Mesa Diretora da Câmara, para o Exercício de 2020. Desejou feliz festas as todos, que o trabalho do Legislativo seja realizado com sabedoria e harmonia. Não tendo mais nada a tratar, às 19:10 horas, a reunião foi encerrada, e para constar lavrada a presente Ata. Cordisburgo, 13 de Dezembro de 2019……………..

Geralda Maria de Araújo Barbosa – Presidente

Aldair Marques Martins – Vice-Presidente

Ney Geraldo de Freitas – Secretário

Péricles Pereira de Souza – Tesoureiro

Arnaldo de Paula Ferreira – Vereador

Edimar Araújo Fonseca – Vereador

Erivelton dos Santos Moreira – Vereador

Gilson Rodrigues Alves – Vereador

Paulo Eduardo da Rocha – Vereador