Lei Municipal nº 1.737/2019 – Dispõe Sobre a Proibição do Fornecimento e a Utilização de Canudos Plásticos por Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Ambulantes e Similares Autorizados Pela Prefeitura. 10 de setembro de 2019 Leis Municipais Lei 1737 – Dispõe Sobre a Proibição do Fornecimento e a Utilização de Canudos Plásticos por Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Ambulantes e Similares Autorizados Pela Prefeitura e dá outras providências.
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