Lei Municipal nº 1.733/2019 – Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.333, de 19 de Março de 2001 que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental. 25 de junho de 2019 Leis Municipais Lei 1733 – Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.333, de 19 de Março de 2001 que “Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências”.
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