Lei Municipal nº 1.730/2019 – Dispõe Sobre Alteração do Inciso I do Artigo 7º da Lei nº 1.592, de 14 de Outubro de 2013. 25 de junho de 2019 Leis Municipais Lei 1730 – Dispõe Sobre Alteração do Inciso I do Artigo 7º da Lei nº 1.592, de 14 de Outubro de 2013 e dá outras providências.
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