R E S O L U Ç Ã O Nº 17
MODIFICA O ITEM I DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº05/89, QUE ESTABELECE SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA VIGORAREM NO EXERCÍCIO DE 1.989.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus Vereadores votou, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica alterado o item I do Art. 1º da Resolução nº 06/89.
Art. 2º – O subsídio do Prefeito Municipal fica estabelecido na importância correspondente ao pagamento percebido pelo Prefeito em Dezembro de 1.988, corrigido mensalmente pelo IPC – Índice de Preços ao Consumidor -, conforme Instrução Normativa do Tribunal de Contas, nº 02/89.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor com data retroativa a 01 de Janeiro de 1.989.
Câmara Municipal de Cordisburgo, 29 de Dezembro de 1.989.
Nascipe Pedro Pereira da Silva – Presidente da Câmara
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