Resolução nº 11.

R E S O L U Ç Ã O  Nº 11

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO.

A Mesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º – A Câmara Municipal fica autorizada a conceder ajuda de custo a vereadores e funcionários da Câmara Municipal que se deslocarem do Município a serviço da Municipalidade.

Art. 2º – A ajuda de custo citada no art. 1º, será concedida em forma de diária, obedecendo as disposições constantes no anexo I que acompanha a presente resolução.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com efeito retroativo a 1º de Maio de 1.989.

Câmara Municipal de Cordisburgo, 05 de Outubro de 1.989.

Nascipe Pedro Pereira da Silva – Presidente da Câmara

A N E X O I

O presente anexo esclarece sobre o percentual estipulado para as diárias dos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Cordisburgo.

1. A) Relação de diárias Sem Pernoite:

Belo Horizonte: 40% do Salário Mínimo vigente.

Sete Lagoas e cidades com distância superior a 50Km: 20% do Salário Mínimo vigente.

1. B) Relação de diárias Com Pernoite:

Belo Horizonte: 55% do Salário Mínimo vigente.

Sete Lagoas e cidades com distância superior a 50Km: 35% do Salário Mínimo vigente.

1. C) Quanto ao transporte torna-se necessário a comprovação de despesa:

Ônibus: comprovante de passagem.

Carro: Nota de combustível.

1. D) Para a Capital do País ou outros Estados da Federação, a autorização será especial, concedida pela Mesa da Câmara.

1. E) Entende-se por diária a permanência fora do Município por mais de 08 (oito) horas, ou 12(doze) horas com necessidade de pernoite.

Câmara Municipal de Cordisburgo, 05 de outubro de 1.989