RESOLUÇÃO Nº 192
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2006.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no § 1º do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “analogia juris”, sanciona a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Cordisburgo, para a elaboração do orçamento de 2006, no valor de R$ 363.200,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta Resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 – LEGISLATIVA ………………………………………R$ 363.200,00
01.0103100 – Ação Legislativa……………………………………..R$ 319.000,00
01.0103200 – Controle Externo……………………………………..R$ 2.200,00
01.0127100 – Previdência Básica………………………………….R$ 42.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES……………………….R$ 317.200,00
4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL………………………..R$ 46.000,00
Art. 2º – A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º – Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “analogia juris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º – A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2006.
Sala de Sessões, 02 de Dezembro de 2005.
Antônio Luiz de Souza – Presidente
Luiz Carlos P. Mariz – Vice-Presidente
Enir Santos da Silva Vieira – Secretária
Manoel A. de Figueiredo – Tesoureiro
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