Resolução nº 101.

Res. 101

RESOLUÇÃO Nº 101

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CORDISBURGO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2.001

A Câmara Municipal de Cordisburgo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI e VII CF. e artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte resolução:

CAPITULO I

DOS SUBSÍDIOS

Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores de Cordisburgo, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2.001, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta resolução.

Art. 2º – Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.

Art. 3º – O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

Art. 4º – O subsídio fixado nesta resolução poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos inciso X e XI do art. 37 CF.

Art. 5º – O subsídio mensal dos Vereadores, observado o disposto nos artigos 29, VI e VII; 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, § 2º, I, todos da Constituição da República, corresponderá à R$ 1.000,00 (um mil reais).

• 1º – O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal corresponderá à R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CAPITULO II

LIMITES CONSTITUCIONAIS

Art. 6º – O subsídio do Vereador, fixado no Art. anterior, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido no inciso VI do art. 29 CF.

Art. 7º – O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:

I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;

II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara;

III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

• 1º – Para efeito do disposto no inciso I, considera-se como receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:

I – os resultantes de operações de créditos;

II – as receitas extraorçamentárias.

• 2º – Para efeito do disposto do inciso II, considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.

• 3º – Para efeito do disposto no inciso III, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas, tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

• 4º – Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, art. 29-A CF., combinado com a alínea “a” do inciso III e do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º – Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelcidos nesta resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.001.

Augusto Ascenção Ferreira

Presidente

Iris Silva de Carvalho

Secretária