Lei Municipal nº 1.668/2016 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico. 26 de outubro de 2016 Leis Municipais Lei 1668 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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