Lei Municipal nº 1.663/2016 – Estabelece Diretrizes Gerais Para a Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2017. 28 de junho de 2016 Leis Municipais Lei 1663 – Estabelece Diretrizes Gerais Para a Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
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