LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu, Joaquim Ildeu Sant’Ana, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas, Veículos e Equipamentos II, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 38, de 11/12/2006, da seguinte forma:
ANEXO III
QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
COM SUAS DENOMINAÇÕES
| NOME DO CARGO | OCUPADOS | NOVA DENOMINAÇÃO | NIVEL | DISTRIBUIÇÃO NOVA CLASSIFICAÇÃO | Nº DE CARGOS CRIADOS ATRAVÉS DESTA LEI | TOTAL | VENCIMENTO BASE R$ |
| Motorista de Ambulância | 01 | Operador de Máquinas, Veículos e Equipamentos II | II | 17 | 01 | 18 | 984,64 |
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2015.
Cordisburgo/MG, 20 de março de 2015.
Joaquim Ildeu Santana
Prefeito Municipal
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