Lei Municipal nº 1.618/2014.

Lei 1618

LEI N°. 1.618

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cordisburgo/MG, por seus representantes aprova a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), do Município de Cordisburgo, normalizado nos termos desta Lei.

Art. 2º – O FMMA, possui natureza financeira, contábil e autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia Meio Ambiente.

Art. 3º – O FMMA, tem por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, e a fiscalização, a defesa e a recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º – Os recursos do FMMA serão destinados para programas, projetos e atividades que contemplem pelo menos uma das seguintes áreas:

1. Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
2. Realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

• Realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;

1. Pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;
2. Educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;
3. Gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

• Elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;
• Produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

1. Outras despesas não previstas nesta lei, desde que voltadas ao interesse do meio ambiente do Município.

Art. 5º – Será expressamente vedada a utilização dos recursos do FMMA para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Cordisburgo.

Art. 6º – Constituirão recursos do FMMA;

1. Dotações orçamentárias próprias do Município;
2. Transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;

• Recursos financeiros oriundos de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais;

1. Taxas provenientes de multas por infrações às normas ambientais;
2. Taxas provenientes de licenciamento ambiental;
3. Recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;

• Doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
• Operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ambientais;

1. Outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados;
2. 100% (cem por cento) dos recursos provenientes do ICMS Ecológico estadual arrecadados pelo município;
3. Outras receitas.

Art. 7º – Os recursos do FMMA serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas para a contabilidade pública.

Art. 8º – Constituem ativos do FMMA:

1. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
2. Direitos que porventura vier a constituir;

• Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, com destinação ao FMMA;

1. Bens móveis e imóveis destinados à administração do FMMA.

Art. 9º – Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza que venham a serem assumidas para a implantação e manutenção de programas e projetos pertinentes aos seus objetivos o desempenho de suas atribuições.

Art. 10 – O orçamento do FMMA evidenciará as Políticas do Meio Ambiente do Município e o respectivo programa de trabalho.

Parágrafo Único. O orçamento do FMMA observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 11 – A contabilidade do FMMA evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 12 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, apropriar e apurar custos dos serviços, bem como de interpretar e analisar os resultados objetivos.

Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 14 – São órgãos da estrutura operacional do FMMA:

1. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
2. Secretaria Municipal de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente.

Art. 15 – Para exercer a coordenação administrativa, financeira e contábil do FMMA, deverá ser criada a Comissão de Gestão do FMMA, constituído por 05 (cinco) membros, eleitos pela plenária do CODEMA dentre seus membros, para um mandato de dois anos, conforme mandato de cada entidade e prorrogável por igual período, sem remuneração.

Art. 16 – A Comissão de gestão do FMMA terá as seguintes atribuições/competências:

1. Elaborar o Relatório das atividades e as prestações de contas anuais, contendo balancete das operações financeiras e patrimoniais, extratos bancários e respectivas conciliações, relatório de despesa do FMMA e o balanço anual;
2. Providenciar a liberação dos recursos relativos aos projetos e atividades;

• Analisar, emitir parecer conclusivo e submeter ao Secretário Municipal de Meio Ambiente os projetos e atividades apresentados ao FMMA;

1. Acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FMMA, receber e analisar seus relatórios e prestação de contas correspondentes;
2. Coordenar e desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do FMMA;
3. Promover os registros contábeis, financeiros e patrimoniais do FMMA e o inventário dos bens;

• Elaborar e manter atualizado o programa financeiro de despesas e pagamentos que deverão ser autorizados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente;
• Elaborar os relatórios de gestão administrativa e financeira dos recursos alocados ao FMMA;

1. Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a SEMMA e entidades públicas ou privadas, em consonância com os objetivos do FMMA.

Parágrafo primeiro – A movimentação das contas bancárias do FMMA será exercida pelo Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Administração e Fazenda ou outro secretário designado pelo Executivo Municipal.

Parágrafo segundo – Em casos específicos, a Comissão de Gestão do Fundo poderá contratar assessoria técnica especializada.

Art. 17 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Gestão do FMMA.

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cordisburgo/MG, 29 de agosto de 2014.

Joaquim Ildeu Sant’Ana

Prefeito Municipal