LEI Nº 1.603
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
A câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou e eu, Joaquim Ildeu Sant’Ana, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 7% (sete por cento) do valor total do orçamento Município para o exercício de 2013 (Lei Municipal nº 1.572, de 23 de novembro de 2012), para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:
3.1.71.70.00
3.1.90.01.00
3.1.90.03.00
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.3.90.04.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.34.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.41.00
3.3.90.47.00
3.3.90.91.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
4.6.90.71.00
4.6.90.77.00
Art. 2º- Como recurso para crédito adicional aberto no art. 1º desta Lei. Utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1602 de Dezembro de 2013.
Cordisburgo/MG, 23 de dezembro de 2013.
JOAQUIM ILDEU SANT’ANA
Prefeito Municipal
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