Lei Municipal nº 1.592/2013.

Lei 1592

LEI Nº 1592

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Cordisburgo/MG, por seus representantes aprovou, e eu, JOAQUIM ILDEU SANT’ANA, prefeito Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Cordisburgo.

Art. 2º – O Conselho Municipal de Esporte é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 3º – O conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 4º – O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

1. Plenário
2. Mesa Diretora

• Secretaria Executiva.

Art. 5º – Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

1. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
2. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática o esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

• Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;

1. Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente no que tange à concessão de subvenções, recursos e auxílios financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município;
2. Zelar pela memória do esporte;
3. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

• Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos votados a prática de atividade física e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
• Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

1. Elaborar e aprovar em reunião plenária, o Regulamento Interno do Conselho;
2. Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas e pano voltados para a prática de esporte, promovendo o bem estar das crianças, adolescentes e jovens; e
3. Aprovar as despesas e receitas das atividades e serviços relacionados, assim como a prestação de Contas dos recursos gastos com o esporte;

• Cabe ao Conselho Municipal de Esporte sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação;

Art. 6º – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobe a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º– O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros respectivos suplentes:

1. Dois representantes da Câmara Municipal de Cordisburgo, indicado pelo Plenário;
2. Um representante da Prefeitura de Cordisburgo,

• Um representante da Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e lazer;

1. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
2. Um representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
3. Um representante do Conselho Municipal do Idoso;

• Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável
• Um representante da Associação Comercial e Industrial de Cordisburgo;

1. Dois representantes de Entidades Desportivas da sociedade Civil Municipal;

• 1º. Os órgãos e entidades que tratam os incisos I a IX indicarão seus representantes a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal.
• 2º. A Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer ficará responsável pela realização da 1º Assembléia Geral do Conselho Municipal de Esporte e posteriormente caberá ao referido Conselho a responsabilidade pelas demais eleições de seus membros.
• 3º. As funções de cada membro do Conselho Municipal de Esporte e de membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
• 4º. .O representante do Poder Público ou entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

Art. 8º– A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.

Art. 9º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.

Art. 10 – o Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos seus membros.

Art. 11– As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo Único– As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 0 4(quatro) membros.

Art. 12 – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13 – O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.

Parágrafo Único- Cabe a Presidência do conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.

Art. 15– No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.

Parágrafo Único– O Conselho Municipal de Esportes terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para aprovação do Plano de Desenvolvimento do Esporte.

Art. 16 – Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Esportes- FME, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e a manutenção dos esportes no Município.

• 1º – O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo Presidente e pelo Tesoureiro eleito por seus pares.
• 2º – O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FME.

Art. 19 – Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política Municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:

1. No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
2. Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

• Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

1. Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
2. Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia local, estadual, nacional e internacional;
3. Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

• E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
• Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas.

Art. 20 – O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Esporte, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que correrão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação;

Parágrafo Único- O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo serão o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 21– O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FME- será desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

Art. 22 – Ao Co0nselho Deliberativo do FME compete:

1. Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
2. Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

• Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;

1. Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando,se necessário, o auxílio de controle interno do Município;
2. Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município;

Parágrafo Único- O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.

Art. 23 – São atribuições do gestor do Fundo FME:

1. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo-FME;
2. Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo –FME;

1. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
2. Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo- FME;
3. Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido,convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo-FME;
4. Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo- FME, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.

Art. 24– Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

1. Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;
2. Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
3. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
4. Outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser  criados.

Art. 25 – As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimento oficiais de crédito, em conta específica;

Art. 26 – Quando disponíveis os recursos do Fundo-FME – poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 27 – Constituem ativos do Fundo:

1. Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
2. Direitos que por ventura vierem a constituir;

• Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

Art. 28 – Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.

Art. 29 – O Orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Art. 30 – O orçamento do Fundo – FME_ será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

Parágrafo Único– O Fundo –FME- terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.

Art. 31 – A execução orçamentária do Fundo- FME- se processará em observâncias às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

Art. 32 – A despensa do Fundo- FME – se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

Art. 33 – O Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes – FME- terão duração indeterminada.

Parágrafo Único– Em caso de extinção do Fundo – FME – seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

Art. 34 – A administração superior e coordenação político administrativo do Fundo – FME – serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.

Art. 35 – É defeso ao FME contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Cordisburgo/MG, 14 de Outubro de 2013.

                                                      Joaquim Ildeu Sant’Ana

                                                          Prefeito Municipal