Lei Municipal nº 1.551/2011.

Lei 1551

LEI Nº. 1.551, 21 DE NOVEMBRO DE 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Cordisburgo para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

1. Poder Legislativo;
2. Poder Executivo.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A receita orçamentária é estimada em R$16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

                                                  DA FIXAÇÃO DA DESPESA      

Art. 3º – A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento.

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

 DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º – Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município e para o Poder Legislativo até o limite de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos orçamentos, podendo criar, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.

• 1º – Nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos adicionais autorizados:

1. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais em lei;
2. Operações de crédito autorizadas;

• Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

1. Excesso de arrecadação;
2. Reserva de contingência.

• 2º – Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

• 3º – A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

• 4º – Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº. 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

• 5º – As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º – Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 21 de novembro de 2011.

Pe. José Mauricio Gomes

Prefeito Municipal