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Lei Complementar Nº 59/2010.

Lei Complementar nº 59/2010.

Lei Complementar nº 59

LEI COMPLEMENTAR Nº. 59

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o número de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos de Saúde I, no Anexo III da Lei Complementar nº. 38, de 11/12/2006, a saber:

 

ANEXO III

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM SUAS DENOMINAÇÕES.

 

Nova Denominação Nível Distribuição Nova Classificação Nº. Cargos Criados através Desta Lei Total Vencimento

Base

Auxiliar de Serviços Básicos de Saúde I I 01 09 510,00

 

 

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Outubro de 2010.

 

Pe. José Mauricio Gomes

Prefeitura Municipal

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