LEI Nº. 1.524
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 15% (quinze por cento) do valor do Orçamento do Executivo para este exercício.
Art. 2º Como recurso à abertura do Credito Adicional autorizado no art. 1º; utilizar-se-á anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 1º de Dezembro de 2009, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Dezembro de 2009.
Pe. José Mauricio Gomes
Prefeito Municipal
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