Lei Complementar nº 52/2009.

Lei Complementar nº 52

LEI COMPLEMENTAR Nº. 52

ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 36 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

A Câmara Municipal de Cordisburgo, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social constante no item 2.3 do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 11 de dezembro de 2006 passa a denominar-se:

2.3. Secretaria Municipal de Saúde

2.3.1     Secretário Municipal;

2.3.1.2 Administrador Hospitalar;

2.3.1.3 Coordenador de PSF, Convênios e Programas Especiais.

Art. 2º – Fia inserida no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 11 de dezembro de 2006 a seguinte secretaria:

2.6 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

2.6.1 Secretário Municipal;

2.6.1.2 Administrador da Assistência Social e Atendimentos Especiais.

Art. 3º – O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão que tem por finalidade”:

1. Gerenciar as atividades da Administração Hospitalar, Coordenadoria do PSF, Convênios e Programas Especiais, em entrosamento e harmonia com as demais Secretarias Municipais e áreas correlatas quanto ao saneamento e outras.
2. Coordenar as atividades da Vigilância Sanitária.

• Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia visando sempre à saúde preventiva de seus munícipes;

1. Assessorar cumprimento de todos os programas pertinentes à Secretaria considerando o orçamento em vigência;
2. Garantir a eficácia do atendimento da saúde do município aplicando os recursos disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do município;
3. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município;

• Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de órgãos estaduais e federais;
• Assessorar cumprimento de todos os programas pertinentes à Secretaria considerando o orçamento em vigência;

1. Promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência;
2. Preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;
3. Elaborar sua proposta orçamentária parcial;

• Manter controle estatístico de todas as atuações através de Mapas e Gráficos Analíticos;
• Administrar com estrito controle todos os órgãos, pelas quais responderá junto a Chefia do Executivo.

Art. 4º – Fica inserido na Lei Complementar Municipal nº. 36 de 11 de dezembro de 2006 o art. 13-A com a seguinte redação:

“Art. 13-A – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é um órgão que tem por finalidade”:

1. Gerenciar as atividades da Administração de Assistência e Desenvolvimento Social e Atendimentos Especiais, Convênios e Programas Especiais, em entrosamento e harmonia com as demais Secretarias outras áreas correlatas.
2. Coordenar as atividades da Assistência Social Geral.

• Promover o levantamento dos problemas Sociais da população do município, a fim de identificar as causas e combater a vulnerabilidade social com eficácia;

1. Assessorar cumprimento de todos os programas pertinentes a Secretaria considerando o orçamento em vigência;
2. Garantir a eficácia do atendimento da ação Social do município aplicando s recursos disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do município;
3. Promover o levantamento dos problemas sociais da população do município;

• Planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades advindas de órgãos estaduais e federais;
• Assessorar cumprimento de todos os programas pertinentes a Secretaria considerando o orçamento em vigência;

1. Promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência;
2. Preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;
3. Elaborar sua proposta orçamentária parcial;

• Manter controle estatístico de todas as atuações através de Mapas e Gráficos Analíticos;
• Administrar com estrito controle todos os órgãos, pelas quais responderá junto a Chefia do Executivo.

Art. 5º – O anexo IX da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 11 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Quadro específico de Provimento em Comissão – Livre Admissão e Demissão

Art.6° – Fica inserido na Lei Complementar Municipal n° 36 de 11 de dezembro de 2006 o anexo X com a seguinte redação:

ANEXO X

Órgão: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Quadro específico de Provimento em Comissão – Livre Admissão e demissão

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2009.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Julho de 2009.

Pe. José Maurício Gomes

Prefeito Municipal