LEI Nº. 1.500
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2009.
O Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2009, na importância de R$102.822,07 (cento e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos), destinado a cobrir despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos – PROVIAS.
020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
28 – Encargos Especiais
28.843 – Serviços da Dívida Interna
28.843.0033 – Dívida Interna
28.843.0033.0368 – Juros sobre Dívida Pública – PROVIAS
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida contrato
3.2.90.21.01–Juros sobe a Dívida por contrato– PROVIAS..R $ 52.822,07
28.843.0033.0367 – Amortização da Dívida Interna – PROVIAS
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida contratual regatado
4.6.90.71.01– Principal da Dívida contratual resgatado – PROVIAS..R$50.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do Orçamento de 2009.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 12 de Dezembro de 2008.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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