LEI Nº 1.451
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara municipal de Cordisburgo, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial ao orçamento de 2007, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado a cobrir despesas com manutenção da Associação dos Municípios do Circuito Guimarães Rosa – ACGR e assessoramento às respectivas prefeituras para incremento do turismo dos Municípios, na seguinte dotação:
02.030 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER.
23 – Comércio e Serviços
23.695 – Turismo
23.695.0363 – Promoção do turismo
23.695.0363.0325 – Transferência de Contribuição p/ Associação dos Municípios do Circuito Guimarães Rosa/Convênio
3.3.40.41.00 – Contribuições
3.3.40.41.01 – contribuições………………………………………………R$ 2.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2007.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/2007.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 12 de junho de 2007.
Pe. José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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