LEI Nº 1.442
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento do Executivo para o Exercício de 2006.
Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito adicional autorizado no art. 1º, utilizar-se-á anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 04 de Dezembro de 2006.
José Maurício Gomes
Prefeito Municipal
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