LEI Nº. 1439
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2006, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com o Programa Bolsa Família:
050 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
051 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0486 – Assistência Social Geral
08.244.0486.0313 – Manutenção do Programa Bolsa Família.
- 3. 90. 30.01 – Material de Consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.000,00
3, 3, 90, 36,01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. . . . R$ 1, 000,00.
3, 3, 90, 39,01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. . .R$ 1, 000,00.
08, 244, 0486,0314 – Aquisição de Equipamentos e material Permanente para Programa Bolsa Família.
4, 4, 90, 52,02 – Equipamentos e Material Permanente. . . . . . . . . R$ 13, 000,00.
Art. 2º – Como recurso à abertura do crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações de 2006.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 20 de Outubro de 2006.
Pe. José Maurício Gomes.
Prefeito M. Cordisburgo.
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