Lei Municipal nº 1.415/2005.

Lei 1415

LEI Nº 1.415 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.005.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.006.

O Prefeito do Município:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cordisburgo para o exercício financeiro de 2.006, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e dispositivo da Lei Municipal nº. 1.411 de 10 de junho de 2.005, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

I – Poder Legislativo

II – Poder Executivo,

III – Administração Indireta.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA.

Art. 2ºA receita orçamentária é estimada em R$ 6.260.000,00 (Seis milhões e duzentos e sessenta mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento por fontes:

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento.

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Art. 4º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o poder Executivo, até o limite de 35% do orçamento do Município e para o poder Legislativo até o limite de 35% do seu detalhamento de despesas, criando, se necessário, elemento de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade.

• 1º Nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo.

I –anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;

II – operações de crédito autorizadas

III- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – excesso de arrecadação;

V – reserva de contingência.

• 2º Os Créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

Art. 5º Ficam a administração indireta autorizadas, por ato próprio, a abrir créditos suplementares, até o limite de 35% da despesa fixada no art. 3º, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade.

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 07 de novembro de 2.005.

Pe. José Maurício Gomes

Prefeito Municipal.