Lei Municipal nº 1.379/2003.

Lei 1379

LEI Nº 1.379

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento vigente de maio de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento.

Art. 2º Como recursos à abertura dos créditos suplementares autorizados no art. 1º, utilizar-se-ão:

1. a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
2. b) operações de créditos autorizados em lei;
3. c) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
4. d) excesso de arrecadação;
5. e) reserva de contingência;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 24 de Setembro de 2.003.

Geraldo Agnaldo da Silva.

Prefeito Municipal.