LEI Nº 1.334, DE 04 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na importância de R$ 178.300,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos reais), destinado a adequar o orçamento vigente às exigências da Instrução nº 01, de 13 de Dezembro de 2.000, do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Art. 2º Como recurso à abertura de Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 04 de Maio de 2001.
Geraldo Agnaldo da Silva.
Prefeito Municipal
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