LEI Nº 1.318 / 99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
A Câmara municipal aprova, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo para o exercício de 2.000 estimada em R$ 4.952.812,50 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta centavos), será realizada mediante o seguinte desdobramento.
01.00 – Órgãos da Administração Direta
1 – Receitas Correntes
1.1 – Receita Tributária R$ 132.187,50
1.3 – Receita Patrimonial R$ 70.312,50
1.4 – Receita Agropecuária R$ 1.687,50
1.5 – Receita Industrial R$ 20.250,00
1.6 – Receita de Serviços R$ 206.437,50
1.7 – Transf. Correntes R$ 2.536.875,00
1.9 – Outras Rec. Correntes R$ 243.562,50
Total R$ 3.211.312,50
2 – Receitas de Capital
2.1 – Operações de crédito R$ 900.000,00
2.2 – Alienação de Bens R$ 56.250,00
2.4 – Transf. De Capital R$ 332.437,50
R$ 1.288.687,50
Sub Total R$ 4.500.000,00
02.00 – Órgãos da Administração Indireta
02.01 – Fundação Maquinetur
1 – Receitas Correntes
1.3 – Receita Patrimonial R$ 6.637,50
1.7 – Transf. Correntes R$ 51.750,00
1.9 – Outras Rec. Correntes R$ 380.925,00
R$ 439.312,50
2 – Receitas de Capital
2.3 – Alienação de Bens R$ 13.500,00
R$ 452.812,50
Total Geral R$ 4.952.812,50
Art. 2º – A despesa do Município para o exercício de 2000, fixada em R$ 4.868.437,50 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), com destaque de R$ 84.375,00 (oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) para Reserva de Contingência, será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta lei mediante as funções:
01 – Legislativa R$ 412.500,00
02 – Judiciária R$ 25.312,50
03 – Adm. e Planejamento R$ 432.562,50
04 – Agricultura R$ 59.625,00
05 – Comunicação R$ 82.125,00
06 – Def. nac. e seg. pública R$ 11.250,00
07 – Desenv. Regional R$ 5.625,00
08 – Educação e Cultura R$ 1.172.062,50
09 – Energia e Rc. Minerais R$ 19.687,50
10 – Habitação e Urbanismo R$ 710.437,50
11 – Indústri. Com. e serviços R$ 510.750,00
13 – Saúde e Saneamento R$ 828.562,50
15 – Assist. e Previdência R$ 366.187,50
16 – Transporte R$ 231.750,00
Sub Total R$ 4.868.437,50
Reserva de Contingência R$ 84.375,00
Total Geral R$ 4.952.812,50
Art. 3º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada nesta Lei para reforçar dotações que se tornarem insuficientes para tanto:
- Anular parcial ou totalmente, dotações Orçamentárias, conforme disposto no item III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
- Utilizar o Excesso de Arrecadação Apurado nos termos do item II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
- Utiliza do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior de acordo com item I do § 1 do art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito até o limite das despesas de capital conforme dispõe o item III do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5º – Fica o Poder executivo autorizado a realizar Operações de Créditos por Antecipação de Receita (ARO) nos termos do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de Janeiro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo (MG) 30 de dezembro de 1999.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal.
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