LEI Nº 1.201
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DA P.M. DE CORDISBURGO, EM QUANTIDADES DE URV’S – UNIDADE REAL DE VALOR.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a converter os salários do Pessoal da Prefeitura Municipal de Cordisburgo em URV’s Unidade Real de Valor, de acordo com as medidas Provisórias nºs. 434 e 457 do Governo Federal.
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a conversão citada no Art. 1º, com base na média alcançada dos quatro últimos meses.
Art. 3º – De acordo com a Medida Provisória nº ________ o Poder Executivo fica autorizada a converter a quantidade de URV’s alcançada depois de feita a média dos quatro últimos meses, em conformidade com a URV do último dia do mês de referência.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/94.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, ao 01 de Julho de 1.994.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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