LEI Nº 1.194-A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de Comodato com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Cultura.
Parágrafo Único – O contrato terá validade por 03 (treis) anos, a contar da data de sua assinatura.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 03 (treis) anos, o aparelho telefônico de nº 9311378 no Museu Casa Guimarães Rosa, nesta cidade.
Parágrafo Único: As despesas de manutenção do telefone serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 13 de Março de 1.994.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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