LEI Nº 1.156
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo, para recuperação parcial das ruas e pontes do Município, autorizado a assinar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER/MG.
Art. 2º – Em regime de Cooperação – Mútua caberá à Prefeitura a participação com carretos, brita, areia, combustível e lubrificantes, de acordo com o andamento das obras.
Art. 3º – Ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER / M.G., caberá o fornecimento de emulsão asfáltica, pessoal e equipamentos especializados.
Art. 4º – O valor financeiro do presente termo de cooperação – Mútua dependerá da agilização dos serviços e disponibilidade dos órgãos conveniados, que agirão como verdadeiro mutirão durante os serviços pretendidos.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 05 de Março de 1.993.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
Add a Comment