LEI Nº 1.140
ESTABELECE PENALIDADES PARA ABATES DE GADO EFETUADOS POR AÇOUGUEIROS EM LOCAL CLANDESTINO.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estipulado em 05 (cinco) salários – mínimos o valor da multa que será aplicada a açougueiros estabelecidos, dentro do Município, que fizer abate de gado destinado ao consumo da população, em local diverso do Matadouro Municipal.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de Março de 1.992.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 29 de Junho de 1.992.
Gilson Liboreiro da Silva.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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