Lei 1.108

LEI Nº 1.108

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORDISBURGO.

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos servidores públicos do Município de Cordisburgo.

• Primeiro: No mês de Abril de 1.991, C$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), para os que percebem salário mínimo.

• Segundo: No Mês de Maio de 1.991, a variação da Cesta Básica entre os meses de Março e Maio de 1.991.

• Terceiro: Para os servidores que percebam além do Salário Mínimo 10% (dez por cento) não cumulativos, observados os limites da Lei Federal.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos desta Prefeitura.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data retroagida a 30 de Abril de 1.991.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de junho de 1991.

Gilson Liboreiro da Silva.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.