LEI Nº 1.022
MODIFICA O PERCENTUAL DA LETRA “B”, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 966/87.
O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o percentual da Letra “B” do Art. 3º da Lei Municipal nº 966/87 de 40% (quarenta por cento) para 90% (noventa por cento) que autoriza abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 2º – Como recursos à abertura dos créditos suplementares será aproveitados o excesso de arrecadação verificado no exercício e o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor retroagindo os seus efeitos a 01 de Outubro de 1.988.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.988.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal
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