Lei Municipal nº 1.013/1.988.

Lei 1.013

LEI Nº 1.013

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1.989/1.991. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORDISBURGO, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Cordisburgo, para o triênio de 1.989/1991, elaborado na forma dos Atos complementares nº 43 e 76 de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estima para o período às despesas de Capital em CZ$ 2.066.586.000,00 (Dois Bilhões sessenta e seis milhões quinhentos e seis mil cruzados).

Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento dos Investimentos estimados no presente orçamento para o triênio de 1989/1991, são assim distribuídos:

Receitas de Capital

Art. 3º – Os investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são os programados com base nas Receitas estimadas.

Art. 4º – Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do perímetro serão ajustadas às importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da elaboração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e constantes desta Lei.

Parágrafo único – As importâncias referentes aos exercícios de 1990 e 1991, estimados a preços de 1989, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.989.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 23 de Setembro de 1.988.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.