Lei Municipal nº 1.007/1.988.

Lei 1.007

LEI Nº 1.007

 

AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO LOCAL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL, NO MUNICÍPIO.

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira mensal no valor de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) nos meses de Setembro a Dezembro do presente exercício ao Sr. Lauro José da Mata, para manutenção do Escritório Local do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, neste Município.

 

Art. 2º – As despesas de que trata o artigo anterior serão de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.988.

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

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