Lei Municipal nº 903/1.986.

Lei 0903

LEI Nº. 903

 

AUTORIZA CONCESSÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA-MG.

                                              

 

O Povo do Município de Cordisburgo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizado a firmar contrato de cessão para execução e exploração dos serviços de esgotos sanitários da sede do Município, conforme dispositivos anexos.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 17 de junho de 1.986.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal.

 

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