Lei 0799

LEI Nº. 799

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.985.

Art. 1º – A receita do Município de Cordisburgo, para o exercício financeiro de 1.985, é estimada em CR$930.000.000,00(novecentos e trinta milhões de cruzeiros) e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante do seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES:

Receita tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$    41.000.000,00

Receita Patrimonial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$    17.200.000,00

Receita Industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . . . . . .CR$        450.000,00

Transferências Correntes. . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$  499.704.000,00

Outras Receitas Correntes. . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$      3.500.000,00

CR$  561.854.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$  87.000.000,00

Alienações de Bens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$   3.500.000,00

Transferências de Capital. . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$276.146.000,00

Outras Receitas e Capital. . . . . . . . . . . . . . . . . . .CR$    1.500.000,00

TOTAL             CR$368.146.000,00

TOTAL               CR$930.000.000,00

Art. 2º – A despesa do Município, para o exercício, para o exercício financeiro de 1.985, fica, igualmente, autorizado em CR$930.000.000,00(novecentos e trinta milhões de cruzeiros) e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias econômicas e seus desdobramentos: (art. 2º do decreto 1.875/81).

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

Pessoal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$303.160.000,00

Material de consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CR$  98.500.000,00

Serviços de Terceiros e Encargos. . . . . . . .  . . .      CR$  95.600.000,00

Diversas Despesas de Custeio. . . . .  . . . . . . . …     CR$       500.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Transferências Intergovernamentais. . . . . . . . . . . . . .CR$  15.200.000,00

Transferências à Inst. Privadas. . . . . . . . . . . . . . . .   CR$  12.040.000,00

Transferências às Pessoas. . . . . . . . . . . . . . . .  . . . .CR$    8.000.000,00

Encargos da Dívida Interna. . . . . . . . . . . . . . . . . . .   CR$    2.500.000,00

Contribuição para formação do

Patrimônio do Serv. Público – PASEP-. . . . . . . . . . . CR$  62.000.000,00

CR$597.500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS:

Obras e instalações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$249.000.000,00

Equip. e Mat. Permanentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$  67.000.000,00

Diversos Investimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  CR$       500.000,00

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

Transf. Intergovernamentais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .CR$ 15.000.000,00

Amortização da Dívida Interna. . . . . . . . . . . . . . . . . .CR$   1.000.000,00

TOTAL. . . . . . . . . . . CR$332.500.000,00

CR$930.000.000,00

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

1. realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67 da Constituição Federal.

4. abrir crédito suplementar às dotações do orçamento vigente até o limite de 40%(quarenta por cento) nos termos do art. 43§1º, da Lei 4.320/64.

1. anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor de 01(primeiro) de Janeiro de 1.985.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 30 de Setembro de 1.984.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal