LEI Nº. 790
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar em Bolsa de Valores 1.589.076(hum milhão quinhentos e oitenta e nove mil e setenta e seis) ações preferenciais nominativas, conforme cautelas 0816 e 1340 da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, pertencentes à Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 2º – O produto da venda das ações, referida no artigo anterior, será aplicado em pagamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Abril de 1.984.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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