LEI Nº. 788
AUTORIZA ANEXAR O CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL “EDUARDO RIOS NETO”, AO CURSO DE MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Prefeito Municipal de Cordisburgo autorizado a anexar o curso técnico em Contabilidade – 2º grau da Escola Municipal “Eduardo Rios Neto”, ao curso de Magistério de 1º grau, ambos mantidos pela Prefeitura Municipal de Cordisburgo.
Art. 2º – Os cursos referidos no Artigo anterior funcionarão distintamente anexos à Escola Estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”.
Art. 3º – A regulamentação da presente Lei far-se-á posteriormente, mediante Decreto-Lei com orientação da Secretaria de Estado da Educação, através da 23º Delegacia Regional de Ensino.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Abril de 1.984.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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