LEI Nº 766
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZAÇÃO TRABALHISTA
A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes votou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento relativo a sentença trabalhista à Srª. Dulce Vieira da Cruz, no valor de CR$557.727.92(Quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e dois centavos).
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de CR$557.727.92 (Quinhentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e noventa e dois centavos).
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.983.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal de Cordisburgo.
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