LEI Nº 727
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR AO HOSPITAL JENNY NEGRÃO DE LIMA, DESTA CIDADE, UMA CASA DESTINADA A RESIDÊNCIA DO MÉDICO COM O RESPECTIVO TERRENO DE 300,21 CM2.
A Câmara Municipal de Cordisburgo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cordisburgo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Hospital Jenny Negrão de Lima, uma casa residencial, com respectivo terreno medindo 300, 21 cm2 (trezentos metros e vinte e um centímetros quadrados).
Art. 2º – A referida casa está construída em área pertencente à Municipalidade, com 300,21 cm2 (trezentos metros e vinte e um centímetros quadrados), confrontando-se com Rua Frei Estêvam com 32 m2 (trinta e dois metros quadrados) pelo fundo com 16.50 m2 (dezesseis metros e cinqüenta centímetros quadrados); pelo lado esquerdo cm 28,90 cm2 (vinte e oito metros e noventa centímetros quadrados); com terreno pertencente ao Patrimônio do Sagrado Coração de Jesus e pelo lado direito com 33,00 m2 (trinta e treis metros quadrados).
Art. 3º – As despesas decorrentes desta doação correrão por conta da doadora.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e exercício desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Dezembro de 1.981.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
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