LEI Nº. 719
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO, A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS, S/A. TELEMIG OU A QUEM A MESMA DETERMINAR.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno medindo 234 m 32 cm (duzentos e trinta e quatro metros e trinta e dois centímetros), a telecomunicações de Minas Gerais, S/A. – TELEMIG ou a quem por ela for determinado.
Art. 2º – A área a ser doada, pertence a Prefeitura Municipal, conforme escritura pública, lavrada e registrada no oficial de Registro de Imóveis, da Comarca de Sete Lagoas – MG, nas folhas 233 V e 234 do livro nº. 3M, sob o número 7.997.
Art. 3º – A área de terreno doado será desmembrada de um total de 2.000 metros quadrados, pertencente a esta Prefeitura, com as seguintes confrontações:
Pela frente com a Rua Governador Valadares, medindo 11m 60cm (onze metros e sessenta centímetros), pelo fundo 20m 20cm (vinte metros e vinte centímetros), e lado esquerdo fundos com terreno da mesma doadora e lado direito com terreno pertencente ao Senhor Hílton José de Oliveira Machado.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de junho de 1.981.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
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