LEI Nº. 701
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER – MG.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Empresa a manutenção de Escritório na sede deste Município.
Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no referido instrumento.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portando, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Cordisburgo, 17 de Agosto de 1.979.
João da Mata.
Prefeito Municipal.
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