LEI Nº. 630
AUTORIZA A ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA A CONSTRUÇÃO DA PONTE SÔBRE OS CÓRREGOS BAGAGEM E MELO.
O Povo do Município de Cordisburgo, através de seus representantes legais, DECRETA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar Convênio com a Secretaria de Obras Públicas visando a construção das pontes sobre os Córregos Melo e Bagagem, neste Município.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes da assinatura do convênio referido no artigo anterior, utilizar-se-ão os recursos orçamentários previstos na dotação 4.1.1.0.42 – Obras Públicas – Construção de Estradas e Pontes.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Maio de 1.975.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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