LEI Nº. 611.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MANILHAS PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA ESCOLA “SÉRGIO CORRÊA” E DO MINI-POSTO DE SÃO JOSÉ DAS LAGES, NESTE MUNICÍPIO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a adquirir as manilhas necessárias para a construção da rede de Esgoto da Escola “Sérgio Corrêa” e do Mini-posto de São José das Lages, neste Município.
Art. 2º – Para ao atendimento da despesa prevista no artigo 1º desta Lei, abrir-se-á um Crédito Especial no valor de CR$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 3º – Como recurso anular-se-á dotações as dotações não utilizadas do orçamento vigente.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 29 de Agosto de 1.974.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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