LEI Nº. 604.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA DE TECIDOS CORDISBURGO LTDA – INTECO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizado a doar em caráter definitivo à Firma Indústria de tecidos Cordisburgo Ltda – INTECO – toda a área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, numa extensão confrontante à esquerda com os terrenos do Sr. Juvenal Viana, à direita com os terrenos da Rede Ferroviária Federal S/A, à frente com a Praça Getúlio Vargas Ex. Alcides Lins e ao fundo com os terrenos e galpões da donatária doados anteriormente pela Lei Municipal nº. 585 de 16.11.73.
Art. 2º – A presente doação é feita para fins de ampliação da referida Indústria de tecidos podendo a donatária ceder ou alienar a presente doação, desde que a transação seja realizada para firma congênere ou similar, para a mesma finalidade de exploração e atividade nesta cidade de Cordisburgo – MG.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 22 de Maio de 1.974.
Geraldo José Martins.
Prefeito Municipal.
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