LEI Nº. 524
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISBURGO A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO – MOBRAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Cordisburgo autorizada a assinar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal, outrossim, autorizada a constituir a Comissão Municipal do MOBRAL de Cordisburgo, que terá Regulamento próprio.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando sta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 15 de Março de 1.971.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal.
Add a Comment