Lei Municipal nº 460/1.968.

LEI Nº. 460.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.969.

 

A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – A Receita do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.969 é orçada em NCR$285.000,00(duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação.

 

RECEITAS CORRENTES.

RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

 

IMPOSTOS

IMPOSTOS/ O PATRIMÔNIO E A RENDA.

 

1.1.1.22

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Imposto predial 500,00
Imposto Territorial Urbano 500,00

 

IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO

1.1.1.36 Imposto s/ Serviços de qualquer Natureza 2.500,00
TOTAL DOS IMPOSTOS 3.500,00

 

TAXAS
1.1.2.10 Taxas pelo Exercício Regular do Poder de Polícia
Taxa de Alinhamentos 800,00
Taxa de Averbação 900,00
Taxa de Cadastro 300,00
Taxa de Licença Diversas 900,00
1.1.2.20 Taxas pela Prestação de serviços
Taxa de Expediente e Emolumentos 700,00
Taxa de Assistência Social 800,00
Taxa Rodoviária 1.000,00
Taxa de Limpeza Pública 700,00
Taxa de Viação
Taxa de Conservação de Calçamento 800,00
Taxa de Meio – Fio 2.000,00
Taxa de Iluminação Pública 200,00
Taxa de Saneamento 200,00
Taxa de Fomento Agropecuário 100,00
TOTAL DAS TAXAS 9.400.00

 

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

 

1.1.3.00 Contribuições de Melhoria 100,00
Total das Cont. de Melhoria 100,00
Total das Taxas, digo da Receita Tributária. 13.000,00

 

 

RECEITA PATRIMONIAL.

 

1.2.3.00 Participação e Dividendo
Dividendos Diversos 1.700,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais
Juros de Depósitos    500,00
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 2.200,00

 

RECEITAS INDUSTRIAIS

 

1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais
Tarifa do Serviço de Água 2.000,00
Tarifa do Serviço de Telefones    500,00
TOTAL DE RECEITA INDUSTRIAL 2.500,00

 

TRANSFERÊNCIA CORRENTE.

PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS.

 

1.4.1.20 Quota – Parte do Fundo de Participação Municipal 74.500,00
1.4.2.00 Retorno do Imposto Territorial Rural 12.000,00
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS
1.4.4.10 Participação no Imposto S/ Circulação de Mercadoria 61.000,00
Outras Receitas Correntes, digo, transferência Corrente.
1.4.9.10 Quota do Imposto de Renda 7.500,00
1.4.9.10 Quota do Imposto de Consumo 19.000,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 174.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS.

 

1.5.1.00 Multas 50,00
1.5.2.00 Indenização e Restituição 50,00
1.5.3.00 Cobrança da Dívida Ativa 1.500,00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
1.5.9.20 Receitas de Mercados, Feiras e matadouros. 200,00
1.5.9.90 Outras Receitas 1.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 2.800,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 194.500,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL.

 

2.3.0.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 2.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS
2.5.1.20 Quota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 74.500,00
2.5.1.30 Quota Parte do Imposto Único S/ combustíveis e lubrificantes 8.000,00
2.5.1.40 Quota Pare do Imposto Único S/ Energia Elétrica 3.000,00
2.5.1.50 Quota Parte do Imposto Único S/ Minerais do País 3.000,00
Total da Transferência de Capital 88.500,00
Total das Receitas de Capital 90.500,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 285.000,00

 

 

Art. 2º – A despesas do Município de Cordisburgo, para o Exercício de 1.969, é fixada em NCR$285.000,00(Duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte discriminação.

 

DESPESAS CORRENTES.

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVO.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.00 PESSOAL
Gratificação 80,00
3.1.3.0.00

Serviços de Terceiros

Donativo ao Faxineiro e Zelador 40,00
Café aos Vereadores 120,00
3.1.4.0.00 ENCARGOS DIVERSOS
Ajuda de Custo aos Vereadores 1.080,00
Viagens de Interesse da Câmara 300,00
Despesas de Pronto Pagamento 400,00
2.020,00

 

 

ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EXECUTIVO.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.02 PESSOAL
Subsídio e Representação do Prefeito 7.056,00
Total do Governo e Ad. G. 9.076,00

 

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.

ARRECADAÇÃO.

                                                 DESPESAS DE CUSTEIO.              

3.1.1.011 PESSOAL
Vencimentos 5.812,44
Qüinqüênio 2.324,00
Substituições Regulamentares 1.500,00
3.1.2.0.11 MATERIAL DE CONSUMO
Material de Expediente 1.000,00
Material de Limpeza e Defecção 200,00
3.1.3.0.11 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Café e lanche aos Funcionários 400,00
Serviço Postal, teleg. e Telefônico 300,00
Conservação de Móveis e Utensílios 200,00
Fretes e Carretos 200,00
Publicações Diversas 600,00
Honorários Custas e Outras Despesas Judiciais e de Procuratórios  

200,00

3.1.4.0.11 ENCARGOS DIVERSOS
Viagens Administrativa 1.000,00
Hospedagens Oficiais 1.000,00
Diárias de Viagens 2.000,00
Quebras de Caixa 50,00
Despesas de Pronto Pagamento 3.157,82
Assinatura de Jornais e Revistas Of. 200,00
Alugueis de Prédios 360,00
Comemorações Cívicas, Homenagens e Recepções. 2.500,00
DESPESAS IMPREVISTAS 3.792,52
26.796,78

 

 

 

FISCALIZAÇÃO.

DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0.12 PESSOAL
 

Vencimentos

1.687,44
 

1.687,44

 

 

CONTABILIDADE.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.16 Pessoal
Vencimentos 2.812,44
3.1.2.0.16 MATERIAL DE CONSUMO
Material de Expediente 500,00
3.312,44

 

DÍVIDA INTERNA

TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.7.0.13 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Pública Municipal 64,21
64,21
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 31.860,87

 

DEFESA E SEGURANÇA

POLÍCIA MILITAR.

TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.1.0.24 SUBVENÇÃO SOCIAIS
Subvenção para o Delegado Especial de Polícia ou, seu substituto legal.  

600,00

TOTAL DE DEFESA E SEGURANÇA 600,00
 

 

 

 

RECURSOS NATURAIS E AGRO PECUÁRIOS

ADMINISTRAÇÃO

DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0.30 Material de consumo
Adubos, Sementes e Inseticidas. 200,00
DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0.39 SUBVENÇÕES ECONÔNICAS
Subvenções concedidas a ACAR, em regime de Convênio com a Prefeitura.  

4.500,00

Total de Recursos Naturais e Agro Pecuários 4.700,00

 

VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES.

COMUNICAÇÕES

DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0.46 PESSOAL
Vencimentos 6.009,84
Qüinqüênios 1.284,72
3.1.2.0.46 MATERIAL DE CONSUMO
Para o Serviço de Comunicações 1.500,00
3.1.3.0.46 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação de Aparelhos e Equipamentos 200,00
8.904,56
DIVERSOS
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0.49 PESSOAL
Vencimentos 3.187,44
Salários 30.211,44
Qüinqüênio 300,00
Substituição Regulamentares 117,60
3.1.2.0.49 MATERIAL DE CONSUMO
Para Rodovias 1.000,00
Combustíveis e Lubrificantes 7.000,00
3.1.3.0.49 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação de Estradas e Pontes 7.000,00
Recuperação de Ferramentas e pertences 500,00
Reparos e conservação de Veículos 5.000,00
TRANSPORTES DIVERSOS 1.000,00
3.1.4.0.49 ENCARGOS DIVERSOA
Viagens de Inspeção 50,00
Total de Viação, T. Com. 64.361,04

 

EDUCAÇÃO E CULTURA.

ENSINO PRIMÁRIO.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.61 PESSOAL
Vencimentos 18.720,00
Substituições Regulamentares 200,00
3.1.2.0.61 MATERIAL DE CONSUMO
Material Didático 1.000,00
Material de Expediente 500,00
3.1.3.0.61 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação de Prédios 500,00
Transportes Diversos 100,00
3.1.4.0.61 ENCARGOS DIVERSOA
Viagens de Inspeção 500,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.1.0.61 SUBVENÇÃO SOCIAIS
As Caixas Escolares 200,00
Para a campanha Nacional de Alimentação Escolar 1.500,00
23.220,00

ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL

TRANSFERÊNCIA CORRENTES.

3.2.1.0.62 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Para a manutenção do Curso Normal, anexo ao Ginásio estadual “Cláudio Pinheiro de Lima”, desta cidade, em regime de convênio com a Secretaria de educação e esta Prefeitura.  

 

 

12.000,00

 

ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.65 PESSOAL
Vencimentos 1.500,00
Qüinqüênios 300,00
1.800,00
Total da Educação e Cultura 37.020,00

 

SAÚDE

ASSISTÊNCIA MÉDICO – AMBULATÓRIO E DOMICILIAR

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.72 PESSOAL
Gratificações 3.600,00
Assistência à Maternidade e à Infância
Transferências Correntes
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais
Para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cordisburgo.  

600,00

DIVERSOS
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.1.0.79 Subvenções Sociais
Para a Associação Mineira de Proteção aos Lázaros 20,00
TOTAL DA SAÚDE 4.220,00
BEM – ESTAR SOCIAL
PREVIDÊNCIA Social
Transferências Correntes
3.2.8.0.81 Contribuições de Previdência Social
Contribuições Diversas 2.447,58
2.447,58

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.

3.2.1.0.83 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Auxílio a Indigentes e desvalidos 200,00
3.2.6.0.83 ABONO FAMILIAR
Abono de Família 1.920,00
2.120,00
DIVERSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0.89 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Para a Conf. De São Vicente desta Cidade 200,00
Para a Conf. De São Vicente de Lagoa Bonita 150,00
Para a Conf. De São Francisco desta Cidade 150,00
500,00
Total de Bem Estar Social 5.067,58

 

SERVIÇOS URBANOS

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.91 PESSOAL
Vencimentos 1.500,00
Substituições Regulamentares 100,00
3.1.2.0.91 MATERIAL DE CONSUMO
Para Serviços de Água 900,00
3.1.3.0.91 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação do Serviço de Água 500,00
3.000,00

 

LIMPEZA PÚBLICA.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.92 PESSOAL
Salários 1.411,20
3.1.2.0.92 MATERIAL DE CONSUMO
Para Limpeza Pública 50,00
Ração para Semoventes 50,00
3.1.3.0.92 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação de Veículos 100,00
Manutenção de Semoventes 50,00
1.661,20

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0.93 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Luz e Energia 6.000,00
6.000,00
RUAS E AVENIDAS
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0.94 PESSOAL
Salários 588,80
3.1.2.0.94 MATERIAL DE CONSUMO
Para Ruas e avenidas 200,00
788,80
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.
DESPESAS DE CUSTEIOS
3.1.1.0.95 PESSOAL
Gratificação 600,00
3.1.2.0.95 MATERIAL DE CONSUMO
Para Praças, Parques e jardins. 500,00
1.100,00

 

MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS.

DESPESAS DE CUSTEIO.

3.1.1.0.96 PESSOAL
Vencimentos 1.500,00
3.1.2.0.96 MATERIAL DE CONSUMO
Para o Serviço do matadouro 100,00
3.1.3.0.96 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação de Veículos 50,00
1.650,00
Total de Serviços Urbanos 14.200,00
Total das Despesas Correntes 171, 105,49.

 

DESPESAS DE CAPITAL

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO SUP. EXECUTIVO INVESTIMENTOS.

4.1.1.0.02 OBRAS PÚBLICA
Melhoramentos no Prédio da Prefeitura 4.000,00
Total de Gov. e adm. Geral 4.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DÍVIDA INTERNA
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL
4.3.1.0.13 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
Amortização da Dívida Municipal 284,51
Total de Adm. Financeira 284,51
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES.
COMUNICAÇÕES
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.46 OBRAS PÚBLICAS
Construção de Redes Telefônicas 4.000,00
4.000,00
DIVERSAS
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.49 OBRAS PÚBLICAS
Construção e Instalação do Prédio da Estação Rodoviária  

6.500,00

Construção da Ponte de Cubas e Porteirinha 9.000,00
Construção e Melhoramentos de Rodovias e Pontes 16.000,00
4.1.3.0.49 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Aquisição de Motoniveladora para os serviços de Patrolamento das Estradas Municipais.  

29.000,00

TOTAL de Viação, transporte e Comunicações. 64.500,00

 

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO PRIMÁRIO

INVESTIMENTOS

4.1.1.0.61 OBRAS PÚBLICAS
Construção dos Prédios das Escolas Rurais de bálsamo, Maquinezinho e Taboquinha.  

6.000,00

4.1.3.0.61 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Aquisição de Móveis e Utensílios 1.000,00
7.000,00
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA
Investimentos
4.1.1.0.65 OBRAS PÚBLICAS
Instalação e Conservação do Museu “João Guimarães rosa”  

1.000,00

1.000,00
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.66 OBRAS PÚBLICAS
Construção e Ampliação do Estádio de Futebol Local 3.000,00
3.000,00
TOTAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 11.000,00

 

SERVIÇOS URBANOS

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.

INVESTIMENTOS

4.1.1.0.91 OBRAS PÚBLICAS
Construção e ampliação do Serviço de Água e Esgotos 10.000,00
Manilhamento de Ruas e Praças 2.000,00
12.000,00

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

INVESTIMENTOS.

4.1.1.0.93 OBRAS PÚBLICAS
Instalação de Energia Elétrica em Ruas e Praças 6.000,00
6.000,00
RUAS E AVENIDAS
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.94 Obras Públicas
Calçamentos de Ruas 2.110,00
Construção de Meio – Fio 3.000,00
5.110,00
PRAÇAS. PARQUES E JARDINS
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.95 OBRAS PÚBLICAS
Construção de Jardins 7.000,00
7.000,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO.
INVESTIMENTOS
4.1.1.0.96 OBRAS PÚBLICAS
Melhoramentos no Prédio do Matadouro Local 4.000,00
4.000,00
TOTAL DE SERVIÇOS URBANOS 34.110,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 113.894,51
TOTAL GERAL DA DESPESA 2285.000,00

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da despesas fixada para o exercício, as dotações do presente orçamento.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.969.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.

Dada e passada na prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 16 de Dezembro de 1.968.

 

 

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal

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