Lei 0427

LEI Nº.  427.

ESTABELECE A TAXA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O INGRESSO COBRADO NA GRUTA DO MAQUINÉ.

A Câmara Municipal de Cordisburgo por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a recolher a taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos ingressos cobrados pela Hidrominas, para acesso a Gruta de Maquiné.

Art. 2º – A taxa de 10%(dez por cento) recolhida pela Prefeitura Municipal, conforme estabelece o artigo 1º, aplicar-se á a qualquer entidade de economia mista ou praticar que explorar ou que assumir a exploração da referida Gruta.

Art. 3º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a designar um funcionário para fiscalizar e recolher os tributos devidos, comprovando-se as taxas recolhidas, junto ao Serviço da Fazenda Municipal, diariamente.

Art. 4º – Não haverá ingresso de favor, a não ser em caso especiais, e nem terá direito acesso a Gruta de Maquiné, pessoa que não apresentar ingresso rubricado pelas autoridades credenciadas pela concessionária exploradora e pela Prefeitura Municipal.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cordisburgo, aos 15 de Setembro de 1.967.

Geraldo José Martins.

Prefeito Municipal de Cordisburgo.