LEI N. º 363.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a construir ao lado do Posto Telefônico, com frente para a rua Governador Valadares, um Prédio destinado a Associação de Crédito e Assistência Rural “ACAR” com a área aproximada de 100 metros quadrados.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas de construção autorizada no artigo 1º desta lei, ficará aberto o crédito especial de (treis milhões de cruzeiros) CR$ 3.000.000,00 com vigência até 31 de dezembro de 1.965.
Art. 3º – A construção ora autorizada far-se-á com observância de planta do Departamento da ACAR, ou elaborada pelo profissional competente, mediante concorrência pública de administração, ou pela própria Prefeitura.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 28 de Setembro de 1.964.
(digo 18 de Novembro de 1.964).
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal.
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