LEI N. º 352.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
A Câmara Municipal de Cordisburgo decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) com vigência até 31 de Dezembro de 1.964, destinado ao pagamento, a título de indenização, aos proprietários de terrenos desapropriados pela Prefeitura Municipal, conforme Decreto Executivo n. º 168, de 15-1-1.964.
Art. 2º – Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 16 de Janeiro de 1.964.
Dimas Henrique de Freitas.
Prefeito Municipal.
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